Aleto aprova LOA e PEC do Teto Único em sequência de votações que reforça previsibilidade fiscal e atende pleitos do alto funcionalismo

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) concluiu, em sequência de votações nesta semana, a apreciação de dois dos projetos mais sensíveis da agenda institucional do Estado: a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Proposta de Emenda à Constituição do Teto Único. Ambas as matérias foram aprovadas por unanimidade e em tramitações céleres, sinalizando um raro alinhamento político entre Parlamento e Executivo em temas centrais da gestão pública.

Com a aprovação da LOA, o Tocantins inicia o próximo exercício financeiro com orçamento definido, afastando o risco de operar sob o regime excepcional de execução mensal por duodécimos (1/12). A peça orçamentária estima receita de R$ 19,585 bilhões e preserva a lógica tradicional de alocação de recursos, com a Saúde concentrando R$ 3,32 bilhões, seguida da Educação, com R$ 2,7 bilhões, e da Segurança Pública, que contará com R$ 981 milhões destinados à Polícia Militar.

O orçamento também consolida os repasses constitucionais aos demais Poderes e órgãos autônomos: R$ 899,3 milhões ao Judiciário, R$ 449 milhões à própria Assembleia Legislativa, R$ 265,3 milhões ao Tribunal de Contas do Estado e R$ 366,9 milhões ao Ministério Público. A Secretaria de Comunicação Social terá previsão de R$ 70,25 milhões. O texto autoriza ainda o Executivo a abrir créditos suplementares de até 30% da despesa total de cada esfera orçamentária, desde que haja superávit financeiro ou excesso de arrecadação, ampliando a margem de manobra do governo na execução ao longo do exercício.

Na mesma semana, a Aleto aprovou, em dois turnos e com quebra dos interstícios regimentais, a PEC do Subteto — conhecida como PEC do Teto Único. A proposta põe fim a uma reivindicação que se arrastava há 14 anos no alto escalão do funcionalismo público e estabelece um teto remuneratório único no Estado, substituindo o modelo de subtetos diferenciados entre Poderes e órgãos.

Segundo entidades representativas, a medida corrige distorções salariais históricas e promove isonomia entre servidores que exercem funções de igual complexidade e responsabilidade, beneficiando diretamente 1.032 servidores no topo das carreiras. O envio da proposta pelo Executivo ocorre após forte pressão das categorias no segundo semestre, e sua aprovação relâmpago no Legislativo evidencia o peso político do tema dentro da máquina pública.

A aprovação conjunta das duas matérias revela uma escolha clara pela estabilidade institucional e pelo atendimento de pautas estruturais, com impacto direto tanto na previsibilidade fiscal quanto na organização interna do Estado. Ao mesmo tempo, desloca o foco para a fase mais sensível: a execução. Se a LOA garante previsibilidade, o Teto Único amplia o escrutínio sobre o controle das despesas com pessoal e o cumprimento rigoroso dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O desafio que se impõe, a partir de agora, será equilibrar valorização de carreiras, flexibilidade orçamentária e sustentabilidade das contas públicas.