Aprovado projeto que cria CNH Cidadã no Tocantins; programa vai beneficiar pessoas de baixa renda com gratuidade total

Foto: Clayton Cristus

A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei que cria o Programa CNH Cidadã, iniciativa que garante a gratuidade completa para emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a cidadãos em situação de vulnerabilidade social no estado.

Proposto pelo Governo do Tocantins, o projeto agora segue para sanção do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). A previsão é que o programa seja oficialmente lançado nos próximos meses, com edital previsto para agosto, onde serão detalhados os critérios, prazos e o número de vagas disponíveis.

O programa deve atender candidatos com renda familiar de até dois salários mínimos, inscritos no CadÚnico, estudantes da rede pública, trabalhadores rurais, desempregados e egressos do sistema prisional, com idades entre 18 e 49 anos.

A CNH Cidadã irá cobrir todas as etapas do processo de habilitação, incluindo os exames médicos e psicológicos, cursos teórico e prático, além das provas para categorias A, B, AB, C, D e E. As despesas serão custeadas pelo orçamento do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO).

Durante a sessão, parlamentares destacaram a importância social da medida. O deputado Olyntho Neto (Republicanos), presidente da Comissão de Finanças, afirmou que a habilitação gratuita é uma ferramenta de transformação. “É essencial para que os jovens e trabalhadores possam acessar oportunidades que exigem mobilidade”, afirmou.

Já o deputado Jorge Frederico, presidente da Comissão de Administração, disse que o programa “vai garantir mais dignidade e acesso ao trabalho para milhares de tocantinenses”. O deputado Professor Júnior Geo (PSDB) reforçou a importância da transparência nos critérios de seleção e a necessidade de uma distribuição justa das vagas em todas as regiões do estado.

Complemento com legislação federal

Além da iniciativa estadual, a população de baixa renda também poderá ser beneficiada por mudanças na legislação nacional. A Lei nº 15.153/2025, sancionada em 30 de junho, permite que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para financiar a CNH gratuita, por meio de alterações no Código de Trânsito Brasileiro.

A expectativa é que, com o cruzamento entre as esferas estadual e federal, milhares de tocantinenses possam conquistar sua primeira habilitação ainda este ano — gratuitamente e com segurança jurídica.