Dezembro começa mal para Marcos Duarte: exonerado e agora na mira do TCE

Se o ano já não vinha fácil, dezembro definitivamente não começou bem para Marcos Antônio Duarte da Silva (PSD). Em poucos dias, o ex-presidente da Câmara Municipal de Araguaína viu seu nome sair do Diário Oficial, com a exoneração do cargo de secretário, e agora reaparecer nos autos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) desta vez, como responsável por falha grave na gestão previdenciária.

A gestão de Duarte à frente do Legislativo, em 2023, será julgada no processo nº 7754/2024, com sessão virtual marcada para 15 de dezembro de 2025, por irregularidade no recolhimento obrigatório ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Segundo o Ministério Público de Contas, a Câmara recolheu 19,43% ao RGPS, quando a lei exige 20%. A diferença de 0,57%, que pode parecer irrisória ao leigo, é tratada pelos órgãos de controle como falha grave, insanável e sem margem para correção.

Em termos claros: não existe “jeitinho contábil” quando se trata de Previdência.

O procurador do MPC, Zailon Miranda Labre Rodrigues, foi direto: gestor público não escolhe quanto paga de contribuição previdenciária. O percentual é fixado em lei, e qualquer recolhimento inferior configura ilegalidade automática, sujeita a multas, juros, correção monetária e responsabilização pessoal.

Ou seja, não se trata de interpretação trata-se de descumprimento da lei.

Embora outras inconsistências tenham sido regularizadas ao longo do processo, a falha no RGPS permaneceu, funcionando agora como ponto de pressão máxima no julgamento.

Se o TCE seguir o entendimento técnico, o mês de dezembro de Marcos Duarte pode ficar ainda mais pesado, com sanções que podem atingir tanto o ex-presidente da Câmara quanto o contador responsável, Kleyton Santos Monteiro.

Entre exoneração política e enquadramento técnico, o recado dos órgãos de controle é claro: a conta chegou e não foi paga integralmente.