Opinião - Licença ou privilégio?

A Defensoria Pública do Tocantins encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto que, à primeira vista, pode parecer técnico. Mas não é.

A proposta cria a chamada licença compensatória: a cada três dias de acúmulo de processos ou funções administrativas, o defensor ganha um dia de folga limitado a dez por mês com um detalhe nada desprezível: a possibilidade de converter essas folgas em dinheiro.

Sim, dinheiro.

O argumento central é simples: juízes e promotores já possuem esse benefício. Logo, defensores também deveriam ter. Em nome da chamada “equiparação institucional”, busca-se ampliar um mecanismo que já vem sendo criticado há anos por inflar contracheques no topo do sistema de Justiça.

Mas é justamente aí que mora o problema.

Quando um privilégio questionável passa a ser usado como justificativa para criar novos privilégios, não estamos falando de justiça estamos falando de replicação de distorções.

O que se apresenta como compensação por acúmulo de trabalho, na prática, pode se transformar em um novo canal de remuneração indireta. Afinal, se a folga pode virar indenização, então deixa de ser descanso e passa a funcionar como complemento salarial.

E isso ocorre em um Estado onde faltam defensores em diversas comarcas, onde o cidadão comum enfrenta filas, demora e carência estrutural para acessar seus direitos mais básicos.

A mensagem simbólica é delicada: enquanto a população espera por atendimento, discute-se a criação de mecanismos para remunerar o excesso de trabalho não com estrutura, não com contratação, mas com benefícios.

É legítimo reconhecer o peso do trabalho dos defensores públicos. Mas também é legítimo perguntar: o caminho é resolver o problema estrutural ou institucionalizar mais um penduricalho?

A discussão, portanto, não é jurídica é moral e política.

Porque, no fim, o debate não é sobre folgas.

É sobre prioridades.